ITINGA DO MARANHÃO - Justiça impõe ao município implantação da política de acolhimento
Em decisão do dia 5 de
setembro, a Justiça concedeu liminar em Ação Civil Pública, de autoria
do Ministério Público do Maranhão, para determinar ao Município de
Itinga do Maranhão a implementação, no prazo de 90 dias, do serviço de
acolhimento familiar e institucional destinado a crianças e
adolescentes.
Conforme
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outros dispositivos
legais, o acolhimento integra a política de atendimento dos direitos de
crianças e adolescentes em situação de risco.
De
acordo com o ECA, o acolhimento familiar corresponde à colocação de
menor em situação de risco em ambiente familiar, devido ao abandono ou
impossibilidade de a família biológica ampará-lo, até que seja possível
o seu retorno ao lar de origem ou o encaminhamento para adoção. Já o
acolhimento institucional é um serviço de assistência provisório
oferecido em abrigos para um grupo de crianças ou adolescentes afastados
do convívio familiar.
O
Município de Itinga do Maranhão, segundo a promotora de justiça Paloma
Ribeiro Gonçalves Reis, autora da Ação Civil, não possui nenhuma
estrutura de acolhimento para crianças e adolescentes em risco.
Em
sua decisão, o juiz da comarca, Angelo Antonio Alencar dos Santos,
observou que essa realidade precisa mudar. "O encaminhamento de menores a
abrigos pertencentes a municípios circunvizinhos, além de sobrecarregar
as atividades lá desenvolvidas, prejudica a preservação da relação
familiar e social do menor", comentou.
A
Justiça determinou também que o município adquira material educativo e
de lazer para uso das crianças e adolescentes abrigados. Também foram
estabelecidos prazos para as equipes de referência da Secretaria de
Assistência Social providenciarem, entre outras medidas, a supervisão
dos serviços de acolhimento, estudo do diagnóstico e parecer técnico que
fundamente a necessidade do afastamento da criança e do adolescente do
convívio familiar.
Em caso de descumprimento dessas medidas, o município de Itinga poderá ter de arcar com multas diárias no valor de R$ 3 mil.
O município de Itinga do Maranhão fica localizado a 621 km de São Luís.
Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)