TAC firmado entre MPMA e Municipio prevê elaboração do Plano de Resíduos Sólidos
O
Ministério Público do Maranhão e o Município de Itinga do Maranhão
assinaram, no dia 14 de agosto, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
para a elaboração do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.Pelo acordo, o Município se comprometeu a promover, no prazo de 60 dias, processo licitatório para elaboração do plano, que deve atender integralmente a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Já a elaboração propriamente dita do plano deve ser concluída em seis meses, contados da data de encerramento da licitação.
Subscrito pela prefeita Luzivete Botelho e pela promotora de justiça da comarca de Itinga, Paloma Pinho Reis, o TAC prevê que o Município assuma a “obrigação de não instalar como destinação final ambientalmente adequada qualquer espécie de incinerador de resíduos ou equipamento semelhante”.
Conforme determina o termo, o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos deverá conter, entre outras medidas, diagnóstico da situação dos resíduos sólidos; identificação de áreas favoráveis para disposição final de rejeitos; identificação de possibilidades de implantação de consórcios intermunicipais; procedimentos e especificações mínimas nos serviços de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos; programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Caberá ao Ministério Público realizar a fiscalização do Termo de Ajustamento de Conduta, tendo a instituição acesso aos locais e aos dados relacionados ao cumprimento da obrigação.
O município de Itinga do Maranhão fica localizado a 621 km de São Luís.
Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)